Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes.

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca

Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca).

Responsabilidade civil. Mútuo não contratado. Fraude. Desconto automático em conta-corrente. Inexistência de dano moral.

Supermercado é obrigado a pagar indenizações a cliente.

O Supermercado Bandeirantes Ltda, estabelecimento localizado em Mossoró, foi condenado, em primeira e segunda instância, a pagar indenização por danos morais e materiais a Maria Alcivanda Fernandes Holanda Alves.

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Prefeito de Camaçari preso pela Operação Navalha consegue HC no Supremo

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Aprovado relatório que prevê gastos de R$ 126,8 bilhões com juros da dívida pública

Advogado pedirá relaxamento de prisão a estudante acusado de matar a mãe

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante aos cartões de identificação de advogados.

Choque elétrico em rede pública gera indenização

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Imposto de Renda não pode incidir sobre indenização por dano moral

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

Cobrança arbitrária leva escola a indenizar aluna

Lula defende ganhos fiscais e econômicos do país e diz que não haverá pacotes mágicos

Judiciário não terá recesso

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário